Tribunal Arbitral de Consumo
EM CASO DE LITÍGIO O CONSUMIDOR PODE RECORRER A UMA ENTIDADE DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONSUMO CIAB – CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO
(Tribunal Arbitral de Consumo). (Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro)
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